Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais • dezembro 30, 2025 Operação Estafeta: relator suspende ações por dúvida quanto à competência • dezembro 30, 2025 Beneficiários de segurado que morreu brincando com arma de fogo receberão indenização • dezembro 29, 2025 Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes • dezembro 29, 2025 Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial • dezembro 27, 2025 Quinta Turma mantém prisão preventiva de réu investigado na Operação Colapso • dezembro 27, 2025