Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízoPost publicado:janeiro 30, 2026No entendimento da Segunda Turma, nesse tipo de processo, não há possibilidade de condenação com base em dano presumido. Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca indenização por erro médico e registro de veículos de conselhos profissionais março 10, 2022 Acordo celebrado em ação de divórcio pode manter ex-cônjuge em plano de saúde de servidor outubro 14, 2022 Suspensão da decisão que permitiu acesso a dados de cartão presidencial é destaque do STJN março 28, 2022
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