A Justiça Federal do Paraná (JFPR) determinou que a União adote medidas rígidas de controle na plataforma federal CNH do Brasil, em ação movida pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Paraná (ACFC-PR), que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba. 

A medida suspende a validade de todos os certificados de conclusão de aulas práticas de candidatos do Paraná cujas aulas tenham sido ministradas por instrutores autônomos sem o devido registro prévio perante o DETRAN/PR. 

O objetivo é frear brechas no sistema da plataforma que permitiam cadastros sem fiscalização e registros de aulas sem a comprovação dos veículos utilizados, com ajustes no funcionamento da plataforma.

No despacho, o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap alerta sobre os riscos do atual formato da plataforma federal, que vinha aceitando dados mínimos (como apenas CPF do aluno e horas-aula) por meio do chamado “canal paralelo”. 
“[…] a implementação de outras medidas de controle, como indicação do veículo e maior detalhamento do horário em que as aulas práticas foram efetivamente ministradas, podem coibir o registro fraudulento de aulas práticas e viabilizar a abertura de processos de responsabilização de instrutores e alunos”, afirmou. 

Adequações na plataforma

Para acabar com o risco de fraudes e “aulas fantasmas”, a União tem o prazo de 15 dias úteis para cumprir uma série de obrigações na plataforma dentro do território paranaense. Entre elas, o fim do anonimato veicular, o controle rigoroso de horários e o bloqueio de instrutores clandestinos.

Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem o prazo de 30 dias para contestar a ação. O juízo poderá fixar multas diárias, caso as exigências tecnológicas e de fiscalização não sejam cumpridas em um prazo de 15 dias.

*A reprodução do conteúdo é autorizado desde que sejam atribuídos os devidos créditos à JFPR

*Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal do Paraná*
*COMSOC | JFPR – imprensa@jfpr.jus.br*

Imagem meramente ilustrativa (Pixabay)