Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidosPost publicado:agosto 28, 2026Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos Você também pode gostar STJ suspende decisão que impedia redução de pedágio por falta de conservação de rodovias federais março 28, 2022 STJ mantém queixa-crime contra deputado baiano acusado de ofender colega parlamentar janeiro 6, 2026 Nugepnac impulsiona a formação de precedentes qualificados março 30, 2025
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