Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais gravePost publicado:abril 16, 2026Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave Você também pode gostar Com a presença de ministros do STJ, Senado lança livro que discute a reforma do Código Civil abril 2, 2025 STJ suspende liminar e mantém concurso do MPMT com provas em Cuiabá e São Paulo maio 26, 2026 Interesse do menor autoriza descumprimento provisório de acordo de guarda homologado na Justiça abril 9, 2026
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