O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta segunda-feira (29) da abertura do 18º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), evento promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em comemoração aos 20 anos da Lei 10.259/2001, que criou os juizados especiais cíveis e criminais na Justiça Federal.
O presidente do STJ discursa na abertura do 18º Fonajef. | Foto: Lucas Pricken / STJ“Esse importante marco legislativo trouxe uma verdadeira revolução com a criação, no âmbito da Justiça Federal, de um sistema de solução de conflitos que libertou o cidadão das amarras formais e conservadoras do processo comum, possibilitando o acesso direto à máquina judiciária, ao exercício da cidadania e, por consequência, à inclusão social”, comentou Martins.
A abertura do evento contou com a presença do ministro Antonio Carlos Ferreira, do presidente da Ajufe, André Brandão de Brito Fernandes, da juíza federal Alcione Alvim e do diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Greycos Loureiro.
O presidente do STJ mencionou dados do anuário Justiça em Números 2021 para mostrar os avanços na jurisdição em razão do bom funcionamento dos juizados especiais.
“Os juizados especiais, como proposta de intervenção estatal por meio de um procedimento simples, vêm tendo significativo avanço em seus indicadores, sobretudo no que diz respeito ao índice de atendimento à demanda, à taxa de congestionamento e ao índice de conciliação”, afirmou.
Debates para fortalecer a lei
Humberto Martins elogiou o presidente da Ajufe pela realização do evento e disse que os encontros do Fonajef, já tradicionais, cumprem papel essencial na interpretação das normas aplicáveis aos juizados especiais.
“Destacamos a importância do Fonajef, que se firmou, ao longo dos últimos anos, como um dos maiores intérpretes da Lei 10.259/2001, uma vez que seus enunciados, resultantes de ampla e democrática discussão e deliberação dos seus membros, aperfeiçoaram o texto legal a fim de superar controvérsias e indicar a solução mais eficiente para as questões do dia a dia”, disse o presidente do STJ.
Como exemplo da importância da atuação dos magistrados nos juizados especiais federais, André Brandão de Brito Fernandes citou a sua postura na análise dos processos envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a mudar de entendimento sobre o conceito de miserabilidade para fins de concessão do benefício previdenciário.
