O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva foi designado, nesta quinta-feira (17), para presidir a comissão de juristas que auxiliará o Senado Federal na redação de um substitutivo aos Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
“A comissão é composta por notáveis juristas e tem por função subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo aos projetos de lei sobre inteligência artificial, tema novo e complexo que demanda muita reflexão e amplo debate”, afirmou o ministro.
Segundo o ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que instituiu a comissão, esse trabalho será fundamental diante da complexidade técnica, jurídica e moral envolvida na ampliação do uso de tecnologias de inteligência artificial como instrumentos auxiliares para a tomada de decisões pelos poderes públicos e agentes privados.
A comissão deverá considerar as novidades da legislação brasileira em relação ao direito à proteção de dados, além dos exemplos internacionais no estabelecimento de diretrizes para o uso ético da inteligência artificial – como no âmbito da União Europeia e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Composição e participação da sociedade civil
Além do ministro do STJ, farão parte da comissão as professoras Laura Schertel Ferreira Mendes (que atuará como relatora) e Ana de Oliveira Frazão, da Universidade de Brasília; o especialista em privacidade e proteção de dados Bruno Ricardo Bioni; os advogados Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Fabricio da Mota Alves, Wederson Advincula Siqueira, Thiago Luís Santos Sombra, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller e Mariana Giorgetti Valente; os professores Filipe Medon, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Miriam Wimmer e Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público; Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, da Universidade de São Paulo; o perito criminal da Polícia Federal Frederico Quadros D’Almeida e o consultor legislativo do Senado Victor Marcel Pinheiro.
Os juristas terão prazo 120 dias para concluir os trabalhos, a contar da instalação da comissão. O grupo vai elaborar um regulamento para disciplinar os seus trabalhos, incluindo as regras para o recebimento de sugestões da sociedade civil e a realização de seminários e audiências públicas.