Usucapião em área de preservação permanente é tema do Informativo de JurisprudênciaPost publicado:dezembro 20, 2025Usucapião em área de preservação permanente é tema do Informativo de Jurisprudência Você também pode gostar Ministras Assusete Magalhães e Regina Helena Costa tomam posse no CJF fevereiro 24, 2022 Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse março 15, 2022 Boate Kiss: Sexta Turma anula decisão que ampliou o tempo de debates no tribunal do júri novembro 24, 2021
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