O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é finalista do Prêmio Innovare – Edição 2026, na categoria “Tribunal”, com a prática “Canabidiol: do produto do crime ao produto da saúde”. Desenvolvida em articulação interinstitucional no âmbito do InspiraLab, o laboratório de inovação do TRF4, a iniciativa busca estruturar uma política judiciária para a destinação da cannabis apreendida capaz de contribuir para o desenvolvimento de uma política pública de saúde.
O projeto aproxima duas realidades normalmente tratadas de forma separada. De um lado, cannabis apreendida em processos criminais é armazenada e posteriormente destruída. De outro, cresce a demanda por medicamentos à base de canabinoides, inclusive por meio de ações judiciais.
A proposta permite que, observados os requisitos legais, sanitários, de segurança e de controle judicial, esse material possa ser destinado ao processamento científico e ao desenvolvimento de insumos farmacêuticos, em vez de ser integralmente destruído.
Atuação integrada
A prática reúne o TRF4, o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), combinando competências jurídicas, operacionais e científicas.
O modelo envolve autorização judicial, controle da custódia e do transporte, rastreabilidade e processamento em ambiente científico adequado. A inovação está não apenas no aproveitamento de uma matéria-prima que seria destruída, mas na articulação de estruturas públicas já existentes para enfrentar, de forma integrada, a destinação de bens apreendidos e a dificuldade de acesso a medicamentos à base de canabinoides.
A crescente judicialização relacionada ao fornecimento desses medicamentos evidencia uma demanda que não se resolve apenas pela multiplicação de decisões individuais. Dessa forma, o projeto busca avançar para uma resposta estruturante, criando condições para que um material destinado à destruição possa contribuir, futuramente, para uma cadeia pública de produção e acesso a medicamentos.
O modelo pode ainda gerar benefícios relacionados à redução de desperdícios, racionalização de custos de guarda e destinação, além de tratamento ambientalmente adequado dos resíduos do processamento.
Do protótipo ao ganho de escala
A solução já foi testada em situação concreta. Cannabis apreendida foi destinada à UFRGS e processada em ambiente científico controlado, com custódia e rastreabilidade, demonstrando a possibilidade técnica de extração e purificação de canabinoides.
Com o protótipo desenvolvido, o desafio passa a ser ganhar escala, construindo, em interlocução com os órgãos competentes, os fluxos jurídicos, sanitários, científicos e operacionais necessários para transformar a experiência em um modelo institucional seguro e replicável.
A perspectiva é que o insumo obtido possa, cumpridas as etapas técnicas, regulatórias e sanitárias necessárias, integrar uma cadeia de produção de medicamentos e contribuir para seu fornecimento gratuito aos usuários da rede pública de saúde.
No caso, o Judiciário não substitui os órgãos responsáveis pela política sanitária, pela produção ou pela incorporação de medicamentos ao sistema público de saúde. Sua contribuição está em organizar juridicamente a destinação do material, conferir segurança aos procedimentos e articular as instituições envolvidas.
Nesse sentido, a política judiciária pode atuar como indutora de uma política pública de saúde.
Do produto do crime ao produto da saúde
A expressão que dá nome a esta prática sintetiza a mudança de perspectiva proposta: transformar aquilo que seria destruído em um recurso capaz de gerar conhecimento, insumos e valor público.
O modelo mantém os controles decorrentes da origem ilícita do material e depende de autorização judicial, rastreabilidade, segurança institucional e observância das exigências sanitárias.
A escolha desta prática como uma das finalistas do Prêmio Innovare – Edição 2026 reconhece justamente essa trajetória: de uma solução já testada em escala de protótipo para a construção de um modelo institucional com potencial de ganhar escala.
O objetivo é avançar da destinação judicial da cannabis apreendida para uma política judiciária estruturada e, a partir dela, criar condições para o desenvolvimento de uma política pública de saúde, transformando um produto do crime em benefício potencial para a sociedade.
Prêmio Innovare
Criado em 2004, o Prêmio Innovare está em sua 23ª edição em 2026. Ao todo, 312 iniciativas já foram destacadas com prêmios e menções honrosas. A premiação tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no sistema de Justiça do Brasil. Além de reconhecer, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em rotinas consolidadas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.
O Prêmio é promovido pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivos principais e permanentes a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que estejam contribuindo para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do Sistema Judicial Brasileiro.
As práticas vencedoras da 23ª edição do Prêmio Innovare, nas categorias “Tribunal”, “Juiz”, “Ministério Público”, “Defensoria Pública”, “Advocacia” e “Justiça e Cidadania”, serão conhecidas na cerimônia de premiação que acontecerá no dia 3 de dezembro de 2026, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)
O projeto “Canabidiol: do produto do crime ao produto da saúde” foi apresentado para consultor do Prêmio Innovare em uma reunião realizada na Presidência do TRF4 em 9 de julho; a prática é finalista Prêmio Innovare – Edição 2026, na categoria “Tribunal” (Foto: Diego Beck/TRF4)
O projeto “Canabidiol: do produto do crime ao produto da saúde” foi apresentado para consultor do Prêmio Innovare em uma reunião realizada na Presidência do TRF4 em 9 de julho; a prática é finalista Prêmio Innovare – Edição 2026, na categoria “Tribunal” (Foto: Diego Beck/TRF4)
