Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivoPost publicado:outubro 30, 2025Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo Você também pode gostar Ex-prefeito condenado por emissão de notas frias não consegue substituir prisão por penas restritivas de direitos janeiro 12, 2022 Mantida decisão que fixou indenização de R$ 600 mil à família de vítima da Chacina de Costa Barros novembro 30, 2021 Presidente do STJ restabelece decisão do TCE-RN que suspendeu reajuste para vereadores de Natal dezembro 31, 2021
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