STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo abril 13, 2022 1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados dezembro 16, 2025 Mantido sequestro de renda de Guarujá (SP) por falta de depósitos para precatórios janeiro 6, 2022
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