STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja julho 29, 2026 Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do STJ será inaugurado no dia 22 de abril abril 9, 2025 STJ confirma ordem para Ministério da Justiça informar defesa de Lula sobre cooperação com EUA na Lava Jato março 11, 2022
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