STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Humberto Martins é condecorado com medalha alusiva aos 25 anos da urna eletrônica novembro 17, 2021 Terceira Seção começa às 9h30 no dia 13 de maio abril 27, 2026 STJ realiza ações de manutenção em serviços do Portal abril 10, 2022
