STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado: abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Pedido de vista interrompe julgamento sobre paródia de música em propaganda eleitoral fevereiro 10, 2022 Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre cabimento de agravo interno janeiro 11, 2022 STJ estende acordo de cooperação com AGU após medidas de desjudicialização atingirem mais de 468 mil processos janeiro 10, 2022
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