STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Edição extra do Informativo aborda aplicação do Código Florestal e fiscalização ambiental janeiro 17, 2026 Órgãos da Justiça organizam campanha de ajuda às vítimas da tragédia de Petrópolis (RJ) fevereiro 23, 2022 Quarta Turma afasta responsabilidade de transportadora em caso de leite adulterado dezembro 2, 2025
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