STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável novembro 28, 2025 Pesquisa Pronta destaca empréstimo consignado e conflito aparente de normas jurídicas abril 7, 2022 Revisão criminal é o tema do podcast STJ No Seu Dia desta semana dezembro 3, 2021
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