STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio fevereiro 22, 2022 Revista de Estudos Constitucionais prorroga até 16/5 prazo para apresentação de artigos abril 13, 2022 Empresário denunciado na Operação Immobilis tem prisão preventiva mantida pelo STJ janeiro 13, 2022
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