STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Acusado de liderar grupo que roubava veículos em Alagoas continuará preso janeiro 4, 2022 Mantidas medidas cautelares contra policiais civis acusados de integrar organização criminosa no Ceará janeiro 29, 2022 Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa novembro 9, 2021
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