STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Loungerie versus Hope: STJ não vê violação a direitos autorais nem reprodução indevida de linha de lingerie fevereiro 11, 2022 Página de Repetitivos traz julgados sobre legitimidade da Fazenda Nacional em ações decorrentes da pandemia fevereiro 20, 2025 Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir dezembro 9, 2021
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