STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Veja a íntegra da fala do Ministro Luís Roberto Barroso na “Brazil Conference” abril 13, 2022 Informativo de Jurisprudência destaca trancamento da ação penal e pedido de exclusão do herdeiro fevereiro 25, 2022 Presidente do STJ mantém prisão de engenheiro investigado por falsificação de dinheiro janeiro 6, 2022
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