Na tarde desta segunda-feira (17/3), a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Cojef) realizou a 5ª edição do projeto Juizados em Foco. Dessa vez, o encontro teve como tema a Litigância Abusiva, promovendo uma conversa sobre as estratégias para identificá-la e combatê-la, além de discutir casos práticos e estratégias de enfrentamento. O evento foi realizado de forma telepresencial, pela plataforma Zoom, e contou com a participação de magistrados e servidores da Justiça Federal da 4ª Região.

A desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, coordenadora da Cojef, abriu a reunião destacando a importância e a atualidade do tema. “A temática da litigância abusiva é um assunto muito atual, que está causando debates no Poder Judiciário e gerando dúvidas entre magistrados e servidores sobre como atuar frente ao problema. Por isso, é de grande importância realizarmos essa conversa, para compartilhar conhecimento sobre a litigância abusiva e pensar juntos sobre como agir na prevenção desses casos”, pontuou a desembargadora.

A coordenadora da Cojef passou a palavra para a juíza federal Luísa Hickel Gamba, coordenadora do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Santa Catarina (CLISC). A juíza falou sobre o contexto da litigância abusiva, abordando notas técnicas de Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, inclusive a nota técnica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de março de 2024, assinada conjuntamente pela Rede de Inteligência da 4ª Região (REINT4) e pelos Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do RS, de SC e do PR (CLIRS, CLISC e CLIPR).

A litigância abusiva ocorre quando as condutas ou demandas processuais são temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, sem lastro probatório, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos.

De acordo com a juíza Gamba, “os Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias são os órgãos responsáveis pelo monitoramento da litigância abusiva na 4ª Região e estão atuando de forma conjunta para adotar medidas nesse tema, recebendo e colhendo informações sobre casos e matérias em que a abusividade tem se apresentado”.

Em sua fala, a magistrada também detalhou a Nota Técnica Conjunta nº 02/2024 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propõe conceituação, identifica elementos de detecção e sugere medidas de prevenção e de enfrentamento da litigância predatória. A íntegra da nota técnica pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/t353f.

A juíza Gamba ressaltou que existe uma ferramenta no eproc para colocar um marcador em processos em que possa ocorrer litigância abusiva. “A ferramenta trabalha com a sinalização de indícios que apontem para um possível caso de litigância abusiva, mas isso só estará configurado se houver decisão do magistrado da causa reconhecendo a litigância abusiva ou predatória no processo”, ela informou.

Já a juíza federal Ana Beatriz Palumbo, coordenadora do CLIPR, falou sobre a Recomendação nº 159, de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva para o Poder Judiciário brasileiro. A íntegra da Recomendação pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/4tntv.

A magistrada avaliou que a prevenção e o enfrentamento da litigância abusiva objetivam “proteger o jurisdicionado que realmente necessita da Justiça, promover o acesso igualitário à Justiça, fortalecer a atuação do Poder Judiciário e, como consequência, aprimorar a prestação jurisdicional”.

Durante a explicação, ela ainda fez a diferenciação entre a prática da litigância abusiva e da predatória. “A litigância abusiva é um gênero, e a litigância predatória esta incluída como uma espécie desse gênero. A abusiva é um desvio de conduta processual, tanto do autor quanto do réu, que compromete a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, com demandas temerárias e irresponsáveis ou artificiais e fraudulentas. A predatória é caracterizada pela grande extensão e pelos impactos significativos, sendo um grau mais intenso de litigância abusiva”, apontou Palumbo.

A juíza detalhou algumas características comuns que são identificadas em demandas com a litigância abusiva e que estão elencadas na Recomendação do CNJ. “Os processos abusivos costumam apresentar pedido de justiça gratuita e dispensa de conciliação; valor da causa elevado ou desproporcional; problemas com a documentação e com a procuração; ausência de demonstração do interesse de agir; petições iniciais padronizadas ou com pedidos vagos ou hipotéticos; volume de demandas similares patrocinadas por um mesmo advogado ou escritório. Identificar essas características auxilia magistrados e servidores a lidar com casos de litigância abusiva”, ela destacou.

Por fim, o juiz federal Paulo Paim da Silva, coordenador do CLIRS, trouxe diversos exemplos de casos concretos ocorridos nos três estados da 4ª Região que já foram identificados e classificados como de litigância abusiva.

O magistrado ressaltou que “já foi observada litigância abusiva ou predatória no ajuizamento de demandas envolvendo vícios construtivos, atrasos na entrega de obras no âmbito do SFH, reajuste do FGTS, empréstimos consignados, DPVAT, dano moral em ações de direito bancário e em ações previdenciárias, mas que isso também pode ocorrer em outras matérias”.

Abordando especificamente a matéria previdenciária, o juiz contou sobre exemplos de casos de “reiteração da mesma demanda em várias ações sem nenhum fato ou elemento ou documento novo, repetições de demandas inclusive com casos em que já houve transito em julgado negando o pedido, ou diferentes processos do mesmo autor com pedidos de benefícios previdenciários diferentes sobre os mesmos fatos, ou até mesmo de autores entrando com processos com pedidos sobre os mesmos fatos tanto na Justiça Federal quanto na Estadual simultaneamente”.

O juiz Paim da Silva também lembrou que, como a classificação de um processo como litigância abusiva depende da decisão do magistrado da causa, é importante que a unidades judiciais comuniquem à Corregedoria Regional da 4ª Região e aos Centros de Inteligência Local das Seções Judiciárias sobre os processos em que for verificada a ocorrência da abusividade para que seja feita a alimentação do painel eletrônico e banco de informações que a Corregedoria Nacional de Justiça disponibiliza no portal do CNJ sobre o tema. O painel pode ser acessado no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/cjsa4.

Sobre o Juizados em Foco

O projeto Juizados em Foco é uma iniciativa da Cojef que tem o objetivo de desenvolver novas ferramentas de comunicação tanto interna quanto externa no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, buscando impactar positivamente a atuação dos juizados especiais.

A designação adotada para o projeto traz em si a preocupação de focar e captar a atenção dos diversos atores (Cojef, juizados especiais, turmas recursais, demais órgãos do tribunal e parceiros institucionais) para temas determinados, sempre que necessário, criando-se oportunidades para intervenções que possam representar alavancagem diante de desafios específicos.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)

O evento aconteceu pela plataforma Zoom na tarde desta segunda-feira (17/3) (Imagem: ACS/TRF4)

A desembargadora federal Taís Schilling Ferraz, coordenadora da Cojef, abriu a reunião (Imagem: ACS/TRF4)

A juíza federal Luísa Hickel Gamba, coordenadora do CLISC, participou do evento (Imagem: ACS/TRF4)

A juíza federal Ana Beatriz Palumbo, coordenadora do CLIPR, falou sobre as características da litigância abusiva (Imagem: ACS/TRF4)

O juiz federal Paulo Paim da Silva, coordenador do CLIRS, abordou casos concretos de litigância abusiva na 4ª Região (Imagem: ACS/TRF4)