Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira SeçãoPost publicado:outubro 15, 2025Resolução de agência reguladora não é parâmetro para recurso especial, define Primeira Seção Você também pode gostar Concessionárias de rodovias podem cobrar de outras concessionárias pelo uso da faixa de domínio fevereiro 22, 2022 STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios abril 7, 2022 Agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em incidente de suspeição, decide Terceira Turma maio 7, 2026
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