Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributárioPost publicado:novembro 4, 2025Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar TRF3 deve analisar pedido de diligência em ação de advogados sobre supostos danos causados pela Lava Jato março 9, 2022 STJ suspende decisão da Justiça do Rio e afasta intervenção na CBF dezembro 2, 2021 STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável outubro 22, 2025
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