Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração públicaPost publicado:março 17, 2026Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Você também pode gostar Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC fevereiro 12, 2026 STJN traz decisão que manteve júri popular para acusado de matar Marielle Franco março 21, 2022 Sessão de encerramento do semestre forense acontece no dia 19, às 10h dezembro 5, 2025
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