Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira TurmaPost publicado:abril 18, 2026Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma Você também pode gostar STJ abre exposição em homenagem aos 65 anos de fundação de Brasília abril 2, 2025 Órgãos especializados em direito privado reduziram o acervo em mais de 21 mil processos dezembro 20, 2025 Valor nominal de promissória registrado na partilha não basta para definir alcance das obrigações sucessórias abril 1, 2025
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