Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativosPost publicado:agosto 25, 2026Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos Você também pode gostar Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero julho 20, 2026 Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro maio 11, 2026 STJ recebe mais de 500 mil processos, mas avança na redução do acervo com gestão e tecnologia dezembro 21, 2025
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