Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multaPost publicado:março 25, 2026Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre prescrição da pena de multa Você também pode gostar Pesquisa Pronta destaca recebimento de denúncia e possibilidade de multa por infração ambiental fevereiro 23, 2022 Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial dezembro 27, 2025 STJ autoriza candidata com mais de 30 anos a participar de curso de formação da PM do Rio de Janeiro janeiro 28, 2022
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