Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais gravePost publicado:abril 16, 2026Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela mais grave Você também pode gostar Remição por estudo a distância exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídio janeiro 9, 2026 A perda do que nunca se teve: a evicção na jurisprudência do STJ março 20, 2022 Página de Repetitivos e IACs Anotados traz julgados sobre juros e correção em multa por improbidade administrativa abril 10, 2025
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