Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo InformativoPost publicado:novembro 5, 2025Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo Você também pode gostar Podcast Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre prazo para purgação da mora em busca e apreensão dezembro 12, 2025 Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11) agosto 7, 2026 Sexta Turma anula provas por ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia abril 15, 2025
Podcast Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre prazo para purgação da mora em busca e apreensão dezembro 12, 2025