Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTUPost publicado:abril 7, 2025No entendimento da Quarta Turma, até a conclusão da partilha, o IPTU deve, como regra, ser suportado pelo espólio. Você também pode gostar Curso realizado pelo STJ e pelo CJF traz reflexão coletiva sobre desafios e caminhos para a equidade racial janeiro 7, 2026 MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva fevereiro 17, 2022 Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março novembro 11, 2025
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