Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicialPost publicado:março 31, 2025Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial Você também pode gostar STJ suspende decisão que impedia redução de pedágio por falta de conservação de rodovias federais março 28, 2022 Corte Especial confirma afastamento do governador de Alagoas até o fim do mandato outubro 14, 2022 Segunda Seção realizará sessões em fevereiro por videoconferência janeiro 27, 2022
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