Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicialPost publicado:março 31, 2025Fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial Você também pode gostar Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF março 14, 2022 Humberto Martins completa um ano ouvindo cidadãos de todo o país no projeto Fale com o Presidente novembro 8, 2021 Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários outubro 15, 2025
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