Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ NotíciasPost publicado:dezembro 17, 2025Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias Você também pode gostar Seminário no Rio de Janeiro discute papel da diplomacia brasileira no direito internacional dezembro 2, 2025 Nova página da Ouvidora facilita comunicação com o STJ e moderniza serviços oferecidos ao cidadão novembro 18, 2021 STJ Notícias: ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável outubro 22, 2025
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