Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprova mais 144 enunciadosPost publicado:dezembro 17, 2025Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprova mais 144 enunciados Você também pode gostar Nota fevereiro 5, 2026 Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação março 16, 2026 A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP fevereiro 11, 2022
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