Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda SeçãoPost publicado:junho 17, 2026Cerceamento de defesa não pode ser reconhecido de ofício, reafirma Segunda Seção Você também pode gostar Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido abril 8, 2022 Relator mantém prisão de ex-vereador do Rio acusado de ordenar homicídio para preservar controle de milícia março 24, 2022 Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma fevereiro 8, 2022
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