Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativaPost publicado:setembro 26, 2023Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa Você também pode gostar STJ No Seu Dia traz os destaques da pauta de julgamentos para 2024 fevereiro 2, 2024 Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil setembro 26, 2023 Condição análoga à de escravo não exige restrição à liberdade de locomoção para se configurar outubro 1, 2025
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