Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativaPost publicado:setembro 26, 2023Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa Você também pode gostar ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação dezembro 1, 2021 Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé novembro 5, 2021 STJ dá início às comemorações do Mês da Mulher com palestra sobre perspectiva de gênero no Judiciário março 8, 2022
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