Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativaPost publicado:setembro 26, 2023Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa Você também pode gostar Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé novembro 5, 2021 Processos criminais foram maioria no STJ em 2023; instituições públicas lideram como maiores litigantes janeiro 12, 2024 Quarta Turma realiza sessão extraordinária no dia 2 de dezembro novembro 29, 2021
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