Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduaisPost publicado:julho 18, 2026Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais Você também pode gostar Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma outubro 16, 2025 Terceira Turma manda reabrir instrução em processo sobre fraude contra beneficiários do INSS outubro 3, 2025 Manutenção deixará alguns sistemas do tribunal indisponíveis sábado (15) e domingo (16) novembro 13, 2025
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