Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da penaPost publicado:abril 15, 2026Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena Você também pode gostar Presidente do STJ prestigia a posse dos novos dirigentes das principais associações de Tribunais de Contas fevereiro 22, 2022 Decisão que garante uso de nome social a militar trans é destaque no STJ Notícias dezembro 2, 2025 Passagem aérea pela internet: relator dá sete dias para desistência com devolução do dinheiro novembro 19, 2025
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