Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legalPost publicado:abril 1, 2026Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Você também pode gostar Vídeos do Programa de Formação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro estão no YouTube novembro 19, 2021 Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro novembro 22, 2021 Veja a íntegra da fala do Ministro Luís Roberto Barroso na “Brazil Conference” abril 13, 2022
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