Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legalPost publicado:abril 1, 2026Segunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Você também pode gostar Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade fevereiro 23, 2022 Livro de Ribeiro Dantas sobre confissão no processo penal será lançado em 10 de março fevereiro 25, 2026 Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção julho 15, 2026
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