Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLLPost publicado:março 24, 2026Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL Você também pode gostar Com 15 artigos inéditos, segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ será lançada no dia 14 dezembro 7, 2021 Quinta Turma determina revisão de arquivamento de inquéritos sobre fraude de mais de R$ 2,5 milhões março 14, 2022 Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória nem afasta prazo decadencial dezembro 27, 2025
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