Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ NotíciasPost publicado:março 24, 2026Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias Você também pode gostar Primeira Seção reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão de anistia de militar janeiro 18, 2022 Em seminário no STJ, Humberto Martins diz que o Judiciário tem papel central na retomada pós-pandemia novembro 22, 2021 Uso de máscaras segue obrigatório no STJ com apoio na Resolução 33/2021 março 17, 2022
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