Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração públicaPost publicado:março 17, 2026Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Você também pode gostar A interpretação do STJ sobre as possibilidades de busca pessoal e a validade das provas encontradas março 30, 2025 Para Terceira Turma, doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública novembro 26, 2021 Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável outubro 1, 2025
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