Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMDPost publicado:fevereiro 10, 2026Página de Repetitivos inclui prerrogativa do fisco para arbitrar valor venal de imóvel no cálculo do ITCMD Você também pode gostar Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato novembro 16, 2021 Congresso que reuniu STJ e juízes de primeira instância termina com aprovação de 257 enunciados dezembro 18, 2025 Bem de família, gênero neutro e herança digital entre os destaques no direito privado dezembro 16, 2025
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