Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte EspecialPost publicado:fevereiro 4, 2026Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial Você também pode gostar Corte Especial nega homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil março 7, 2022 Pesquisa Pronta destaca circunstância em que o espólio deve arcar com pensão alimentícia fevereiro 2, 2024 Ministros do STJ prestigiam posse da nova gestão do Tribunal de Justiça da Bahia fevereiro 4, 2022
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