Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil PúblicaPost publicado:dezembro 19, 2025Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública Você também pode gostar Tribunal sediará encontros nacionais sobre enfrentamento ao racismo no Sistema de Justiça novembro 26, 2025 Terceira Turma antecipa sessão da próxima terça (11) para as 13h novembro 7, 2025 Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa julho 12, 2026
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