Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributárioPost publicado:novembro 4, 2025Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Você também pode gostar Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência sobre distribuição de royalties do petróleo novembro 14, 2025 Nova edição do STJ No Seu Dia aborda responsabilidade por conservação de bens tombados dezembro 18, 2025 Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido fevereiro 13, 2026
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