Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finaisPost publicado:outubro 21, 2025Infração ambiental: Página de Repetitivos inclui julgados sobre intimação por edital para alegações finais Você também pode gostar Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024 fevereiro 21, 2025 É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma dezembro 6, 2021 A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP fevereiro 11, 2022
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