STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Laboratório terá de pagar R$ 300 mil mais pensão a participante de estudo clínico que ficou com sequelas abril 10, 2025 STJ No Seu Dia destaca a jurisprudência da corte sobre o controle de atos administrativos março 18, 2022 Ex-secretário de Educação da Paraíba acusado por desvio de recursos não consegue desbloquear bens janeiro 21, 2022
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