STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Podcast debate aplicação imediata de novo piso para execução fiscal por conselhos profissionais outubro 16, 2025 Prêmio Innovare recebe inscrições a partir de 7 de março fevereiro 23, 2022 Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre cabimento de agravo interno janeiro 11, 2022
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