STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Prazo para envio de propostas de enunciados à IX Jornada de Direito Civil vai até 14 de março março 9, 2022 Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar novembro 25, 2021 Mantido bloqueio de bens de ex-auditor da Receita acusado de integrar organização criminosa que extorquia contribuintes janeiro 27, 2022
Prazo para envio de propostas de enunciados à IX Jornada de Direito Civil vai até 14 de março março 9, 2022
Mantido bloqueio de bens de ex-auditor da Receita acusado de integrar organização criminosa que extorquia contribuintes janeiro 27, 2022
