STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor abril 3, 2025 Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário fevereiro 15, 2022 Colegiados de direito penal registram aumento de 19% no número de decisões dezembro 19, 2021
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