STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo outubro 18, 2025 Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente dezembro 1, 2021 Podcast STJ No Seu Dia discute atribuições constitucionais da Defensoria Pública dezembro 3, 2025
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