STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamentoPost publicado:abril 9, 2025Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Você também pode gostar Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF março 14, 2022 Tribunal lança nova exposição virtual com obras do artista colombiano Pablo Manrique novembro 17, 2021 Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados começa nesta quarta-feira (17) junho 17, 2026
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