Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor.
STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento
Você também pode gostar
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
