Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTUPost publicado:abril 7, 2025No entendimento da Quarta Turma, até a conclusão da partilha, o IPTU deve, como regra, ser suportado pelo espólio. Você também pode gostar Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta janeiro 15, 2026 Quinta Turma antecipa sessão de 12 de abril para o dia 29 de março fevereiro 24, 2022 Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário novembro 4, 2025
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