Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativaPost publicado:setembro 26, 2023Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa Você também pode gostar Mantida competência da Justiça Federal para decidir questões urgentes sobre aportes da Samarco na Fundação Renova dezembro 29, 2021 É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma fevereiro 18, 2022 Ministro manda analisar contagem de pena em dobro no Complexo do Curado (PE) sem as restrições da Justiça local outubro 14, 2022
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