O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta segunda-feira (14) que a corte superior e os tribunais federais estão em processo de discussão e adequação para cumprir as novas normas previstas nas emendas constitucionais 113 e 114, de 2021, que estabelecem o novo regime de pagamento dos precatórios. A declaração foi feita durante aula magna proferida na abertura do Seminário sobre Precatórios na Justiça do Trabalho: Atualidades e perspectivas.
Evento reuniu, de forma virtual, autoridades para debater as recentes alterações normativas. | Lucas Pricken/STJCom programação prevista até esta terça-feira (15), o evento telepresencial é realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Por videoconferência, o presidente do STJ observou que as recentes alterações promovidas no texto constitucional vêm suscitando dúvidas sobre a operacionalização do pagamento dos precatórios e a incidência das novas regras nas requisições já expedidas e pendentes de quitação.
Martins destacou a importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar as questões normativas em aberto referentes à matéria. “Para a adoção das soluções regulamentares, o CNJ conta com o auxílio do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), que é um colegiado técnico e com a característica da pluralidade de visões”, ressaltou.
Inovação tecnológica para a gestão dos precatórios
Segundo o ministro, o processo de hermenêutica jurídica para a aplicação do novo regime dos precatórios deve se pautar pelos princípios constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da eficiência.
Ele assinalou que outro desafio para o Poder Judiciário será a concepção de novas formas de gestão dos precatórios por meio da inovação tecnológica: “É necessário planejar constantemente o processo de modernização, capacitar e atualizar os magistrados e servidores; e, acima de tudo, dotar os tribunais de um ambiente organizacional aberto às inovações que a tecnologia proporciona e que a sociedade exige”.
O encontro conta com a participação de ministros do TST, e magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. O encerramento será feito pelo juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, secretário-geral do CJF e coordenador da Comissão de Precatórios da Justiça Federal. Ele vai proferir palestra a respeito dos impactos das emendas constitucionais 113 e 114 em relação aos precatórios da União.
