O Entender Direito é um programa de periodicidade quinzenal, em formato de debate, que traz à discussão temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico com grandes juristas brasileiros.
Desenvolvido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Entender Direito é um programa multiplataforma, que pode ser conferido na TV e Rádio Justiça, no canal do STJ no YouTube e nas plataformas de streaming de áudio.
Precedentes qualificados
Em um dos episódios, é possível entender o papel do STJ como uniformizador da jurisprudência infraconstitucional e a importância dos precedentes qualificados para essa missão constitucional.
Os convidados foram os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Rogerio Schietti Cruz, integrantes da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, presidida por Sanseverino.
Ao longo da conversa, alguns exemplos dos precedentes qualificados foram destacados. “Temos alguns recursos em que se agregou algo a mais, especialmente a partir do novo Código de Processo Civil, em que se atribuiu uma eficácia vinculativa, ou seja, esses recursos vão vincular as instâncias inferiores. Temos a repercussão geral no Supremo [Tribunal Federal], nós temos no STJ as decisões proferidas em recurso repetitivo e em Incidente de Assunção de Competência”, explicou o ministro Sanseverino.
Para o ministro Schietti, há uma relação entre precedente qualificado, celeridade processual e eficiência do Judiciário. “Esses precedentes qualificados têm uma característica de serem decisões tomadas por órgãos colegiados. Quando um recurso especial é julgado pelo rito do recurso repetitivo, a decisão tomada vai ter uma eficácia geral, vai fixar diretrizes que deverão ser observadas por todos os tribunais, por todos os juízes do Brasil. E, com isso, inevitavelmente, teremos uma redução de controvérsia, porque o STJ tem a competência constitucional de dar a última palavra na interpretação das leis federais”, concluiu.
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Processos estruturais
Os chamados processos estruturais também já foram tema do Entender Direito. No programa, foram entrevistados o advogado Fredie Didier Jr., professor da Universidade federal da Bahia e autor de livros jurídicos, e o procurador da República em Campinas (SP) Edilson Vitoreli, também autor de livros jurídicos.
Didier afirma no episódio que, para se compreender melhor esse assunto, há que se distinguir o que seria um problema estrutural do que é um processo estrutural. “Problema estrutural sempre houve. São aqueles que se estruturam e se enraízam na sociedade, para cuja solução há necessidade de uma série de atos. O processo estrutural é aquele que tem por objeto um problema estrutural, e o que o define é seu objeto, ou seja, um problema enraizado, uma situação de desconformidade permanente para cuja solução há necessidade da tomada de uma série de atos de reestruturação”, afirmou.
Para Vitorelli, uma das características do processo estrutural é tratar de um problema complexo, mas “complexidade não no sentido de problema difícil”. Segundo ele, “quer dizer um problema que pode ser resolvido de uma maneira juridicamente correta, de mais de um jeito, então admite mais de uma solução”.
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Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial
As mudanças introduzidas pela Lei 14.112/2020 foram mote da entrevista com o ministro Moura Ribeiro, integrante da Segunda Seção do tribunal – que trata de matérias de direito privado –, e com o juiz auxiliar da presidência do STJ Daniel Carnio Costa. Especialista no tema, o juiz foi um dos autores da nova legislação falimentar e é membro do GT de Falências e Recuperações Judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em um dos momentos da conversa, o ministro Moura Ribeiro ressaltou que “as alterações legislativas trouxeram bons instrumentos para se suplantar a crise econômica pela qual o Brasil enfrenta com a pandemia da Covid-19”.
A opinião é compartilhada por Daniel Carnio, para quem houve uma resposta necessária e oportuna do legislador e que veio no momento em que o país precisava de uma modernização na legislação que trata da crise empresarial, percebida bem antes da pandemia. “Nós estamos enfrentando uma crise econômica grave desde 2015/2016. E, no momento em que o Brasil começava a esboçar uma reação àquela crise, nós fomos, então, impactados pela crise da pandemia – o que agravou ainda mais nossa situação”, explicou.
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Reconhecimento pessoal em processos criminais
“O reconhecimento pessoal tem levado a muitas condenações de forma isolada e que, depois, se descobre terem sido injustas, porque o reconhecimento é uma prova, mas não é a mais importante. Estamos desenvolvendo estudos para que, no futuro, possamos criar mecanismos de, ao menos, minimização dos riscos de erros judiciários. ”
O alerta é do ministro Rogerio Schietti Cruz, coordenador do grupo de trabalho instituído pelo CNJ para desenvolver estudos relacionados à condenação de pessoas com base em reconhecimentos feitos geralmente em delegacia – seja presencialmente ou por fotografia.
O magistrado debateu a temática com outro integrante do GT: Luís Geraldo Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do conselho.
Lanfredi citou um dos grandes desafios para que sejam criadas condições normativas para um justo reconhecimento de suspeitos. “O maior desafio é o de adequar o funcionamento cotidiano dos órgãos do sistema de justiça aos conceitos e consensos científicos sobre a matéria. O estudo das provas que dependem da memória – nesse campo se destaca o reconhecimento pessoal – evoluiu muito nas últimas décadas”, ressaltou.
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Na TV Justiça, o Entender Direito vai ao ar às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília/DF), vai ao ar aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
