2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidasPost publicado:maio 7, 20262º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas Você também pode gostar Condenado por integrar “tribunal do crime” em Minas Gerais tem execução de pena mantida pelo STJ janeiro 28, 2026 Competência para julgar casos de injúria racial contra adolescente é destaque no STJ Notícias abril 28, 2026 Ex-prefeito condenado por emissão de notas frias não consegue substituir prisão por penas restritivas de direitos janeiro 12, 2022
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